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29 de Março de 2020

Você já entrou com a Revisão da Vida Toda?

Notícias Jurídicas, Bacharel em Direito
Publicado por Notícias Jurídicas
mês passado


Você já entrou com a Revisão da Vida Toda?

Entenda agora se você pode pedir essa revisão e quais os requisitos que deve reunir.

A Revisão da Vida Toda pode ser requerida para quem se aposentou posteriormente a Novembro de 1999, sendo possível para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

Esclarecendo melhor, a Revisão da Vida Toda – também chamada de Melhor Benefício Possível, consiste no recálculo do seu PBC [Período Básico de Cálculo], incluindo todas suas contribuições anteriores julho de 1994; Ou seja, visa afastar a regra do artigo da Lei 9.876/99, que limita a média aritmética que prejudica e limita o salário-de-benefício do aposentado.

Veja o artigo que os aposentados pretendem excluir do ato concessório do benefício:

Art. 3 o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Deste modo, o segurado que se aposentou após 11/1999, ficou prejudicado com as normas desse artigo, que considera para efeitos de cálculo, somente as contribuições a partir de Julho de 1994.

Desse modo, o aposentado pode pedir a Revisão da Vida Toda e incluir todas contribuições da sua vida vertidas ao INSS, durante todo seu período laboral, sem limitação temporal na sua média aritmética atualmente utilizada pela Previdência Social.

O documento principal para confecção do cálculo é a Carta de Concessão, memória de cálculo e o CNIS [Cadastro Nacional de Informações Sociais], obtidos facilmente pela internet ou pelo posto do INSS mais próximo da sua casa.

Essa revisão possibilita que seu benefício poderá a Renda Mensal chegar no Teto Máximo e render-lhe atrasados.

Fonte: aposentadoria notícia

Veja também:

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